PL de Mônica que institui o Programa Ronda Maria da Penha é aprovado em Pocinhos

Foi aprovado em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Pocinhos, um Projeto de Lei de autoria da vereadora Mônica de Beto (PDT), que institui o Programa Ronda Maria da Penha, voltado ao acolhimento e monitoramento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Pocinhos-PB.

O Programa é voltado para mulheres amparadas por Medidas Protetivas de Urgência, por meio de atuação preventiva e comunitária da Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Guarda Civil Municipal e em parceria com as instituições que compõem o enfrentamento à violência contra as mulheres.

A vereadora Mônica de Beto explicou que os objetivos do Programa Ronda Maria da Penha são; prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, seja ela física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial; monitorar o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência, contribuindo para a efetividade das ações de proteção às mulheres em situação de violência e/ou familiar: promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres inseridas no Programa Ronda Maria da Penha pela Secretaria Municipal de Assistência Social e por agentes da Guarda Civil Municipal; e por fim, reduzir o número de registros de ocorrências de ameaça, tentativas de feminicídio e feminicídios contra as mulheres no Município de Pocinhos.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Guarda Civil Municipal poderão, mediante articulação com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, definir atos complementares que garantam a execução das ações do Programa Ronda Maria da Penha.

“O nosso projeto de lei busca criar um arcabouço de medidas cooperativas entre a Prefeitura e o Judiciário no sentido de promover a segurança das mulheres pocinhenses submetidas violência doméstica no nosso município.”. Explicou Mônica.

O Programa Ronda Maria da Penha será executado através das seguintes ações:
I – análise dos casos a serem atendidos, quando da existência de Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pocinhos ou por plantão judiciário;
II – verificação do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência através de visitas, rotas de monitoramento, bem como, adoção de medidas cabíveis no caso de detecção de descumprimento por parte do agressor, conforme previsto no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Leia Maria da Penha);
III – monitoramento dos casos atendidos, emissão de relatórios, levantamento de dados estatísticos e articulação com a rede de serviços que compõem uma Câmara Técnica de Monitoramento do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as mulheres;
IV – realização de atividades educativas que visem à divulgação das ações da Ronda Maria da Penha e demais serviços ofertados pela Secretaria de Assistência Social e Guarda Civil Municipal.

O projeto foi aprovado em plenário e segue para sanção da prefeita Eliane Galdino.

Assessoria