Projeto de Lei que prevê multa para quem jogar lixo nas ruas da Capital teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Políticas Públicas (CPP), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante reunião na manhã desta segunda-feira (15). Na ocasião, ainda foram votados mais 19 PLs. Dois tiveram pedidos de vista para uma melhor análise dos parlamentares.
De acordo com PL334/2017, é proibido o descarte, por pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos da Capital fora dos equipamentos destinados a este fim, ou seja, as lixeiras. No caso do descumprimento, os pedestres devem ser abordados por autoridades fiscalizadoras da Emlur e da Guarda Municipal a fim do descarte correto do lixo.
Em caso de desobediência à orientação das autoridades competentes, o infrator será multado no valor de R$ 100, que pode ser dobrado em caso de reincidência. A receita arrecadada com o valor das multas será destinada à realização de campanhas educativas à população, relativas à limpeza urbana e preservação do patrimônio de João Pessoa.
Cobrança de estacionamentos em Shopping Center
Outro projeto apreciado pela CPP nesta segunda, o PL161/2017 proíbe a cobrança estacionamento em shopping center e centro comerciais a consumidores munidos de nota fiscal que comprovem a utilização dos serviços oferecidos pelos estabelecimentos. “O consumidor é levado a pagar duas vezes o estacionamento, uma vez que esse valor já está imputado nas mercadorias”, afirmou Humberto Pontes (Avante), ressaltando que tem um PL nesse entendimento voltado para hospitais privados.
O vereador Carlão (DS) tentou pedir vista da matéria, mas o presidente da CCP, vereador Marcos Henriques (PT), explicou que o projeto já tramitava há muito tempo na Casa e deveria ser votado na comissão para que pudesse seguir para a votação em Plenário. O PL foi aprovado com a abstenção do vereador Carlão. “Acho complicado deixar de exercer a cobrança. Me abstenho do voto. Vou me aprofundar no assunto”, afirmou.
Outros projetos
Dentre os projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados, destacam-se: o que dispõe sobre a utilização dos corredores exclusivos para ônibus do sistema de transporte público por veículos automotores particulares; o que versa sobre a criação do cadastro de pedófilos; e o que dispõe sobre a publicação, em site oficial do Município, de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, e intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos do SUS.
Pareceres contrários derrubados
Três projetos tiveram seus pareceres contrários derrubados pelos parlamentares. Os projetos, que seguem a tramitação normal na Casa, dispõem: sobre a instituição do Dia Municipal do Incentivo a Doação de Leite Materno; sobre a inaplicabilidade de multas por avanço de semáforo, com ou sem monitoramento nas vias públicas municipais, nos períodos entre 23h e 5h da manhã; e sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Assessoria
