Lei publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (4) veda a redução da remuneração dos servidores públicos do Estado da Paraíba. A lei é de autoria do deputado Bosco Carneiro Júnior e foi sancionada pelo governador João Azevêdo.
De acordo com o texto, fica vedada a redução da remuneração dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo; do Poder Legislativo; do Poder Judiciário; do Ministério Público do Estado; do Tribunal de Contas do Estado; da Defensoria Pública; e da Universidade Estadual da Paraíba.
A vedação se aplica mesmo que haja redução do repasse dos valores do duodécimo aos Poderes e órgãos autônomos. De acordo com a lei, para adequar a despesa pública aos limites impostos pela crise da Covid-19, os Poderes e órgãos deverão tomar medidas que visem o corte de despesas não essenciais.
A lei explica que entende-se por remuneração a soma dos valores referentes ao vencimento (retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei), e as demais vantagens pecuniárias permanentes pagas em razão do cargo (gratificações e demais vantagens).
O auxílio alimentação e o auxílio saúde são considerados verbas remuneratórias essenciais à subsistência dos servidores e somente poderão ser reduzidos se o Poder ou órgão comprovar, de maneira pública e por documentação idônea, que reduziu em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, tendo como base de comparação o mês imediatamente anterior à decretação de calamidade pública no Estado da Paraíba.
É vedado, ainda, a contratação de servidores comissionados ou o aumento da despesa com pessoal para cargos em comissão durante o prazo que durar a redução dos auxílios. A exceção são as contratações daqueles servidores para serviços ligados direta ou indiretamente ao combate da pandemia da Covid-19.
Leia mais:
- Estado utiliza meios tecnológicos para identificar focos da dengueO governo da Paraíba, realizou, na manhã desta quarta-feira (17), mais um voo piloto com drone para mapear possíveis focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chinkugunya. A ação aconteceu no pátio da 1ª Ciretran, em Campina Grande. O primeiro voo teste com o uso de veículo aéreo não tripulado… Leia mais: Estado utiliza meios tecnológicos para identificar focos da dengue
- ‘Éramos felizes e não sabíamos’, diz Moraes sobre mundo antes das redes sociaisO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu nesta quarta-feira (17) a regulamentação das redes sociais. “Éramos felizes e não sabíamos”, brincou, ao falar que na virada do século XXI as plataformas não existiam. A fala ocorreu no Senado, durante participação na sessão de debate temático sobre a revisão e atualização do… Leia mais: ‘Éramos felizes e não sabíamos’, diz Moraes sobre mundo antes das redes sociais
- Câmara deve discutir foro privilegiado e prerrogativa parlamentar em resposta ao STFO presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou a líderes parlamentares que deve abrir um grupo de trabalho para discutir foro privilegiado e prerrogativas parlamentares. A iniciativa ocorre em meio ao incômodo de congressistas com a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) relacionada aos temas e é mais um movimento em resposta ao alegado “ativismo”… Leia mais: Câmara deve discutir foro privilegiado e prerrogativa parlamentar em resposta ao STF
- Mulher que levou cadáver ao banco diz que ‘não sabia’ que idoso estava mortoErika de Souza Vieira Nunes declarou em depoimento à Polícia Civil do Rio de Janeiro que “não sabia” que Paulo Roberto Braga, de 68 anos, estava morto quando levou o homem de cadeira de rodas a uma agência bancária de Bangu, na Zona Oeste da capital fluminense, para sacar um empréstimo no valor de R$ 17… Leia mais: Mulher que levou cadáver ao banco diz que ‘não sabia’ que idoso estava morto
- Professor Francisco solicita a criação da disciplina Educação Ambiental no ensino médio da ParaíbaO Deputado Estadual Professor Francisco tem defendido a pauta ambiental na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), desde que assumiu seu mandato tem debatido e dialogado sobre diversos assuntos referentes ao meio ambiente. No requerimento de número 11696/2024, o Deputado solicita ao Governador João Azevedo e ao Secretário de Educação do Estado, a criação da… Leia mais: Professor Francisco solicita a criação da disciplina Educação Ambiental no ensino médio da Paraíba
