Um projeto de Lei que proibia o corte no fornecimento de água e energia elétrica das casas em que residem pacientes com câncer no município de Pocinhos, de autoria da vereadora de oposição Mônica de Beto (PDT), foi rejeitado já na comissão da Câmara Municipal.
A Comissão de Constituição e Justiça do parlamento pocinhense, justificou de forma equivocada que o arquivamento do projeto deu-se devido a inconstitucionalidade, pois segundo a comissão, só a União poderia legislar sobre contas de água ou de luz. A vereadora Mônica de Beto discordou da decisão e lembrou que os fornecimentos de água e de luz são concessões do município e que tanto um vereador, quanto um deputado estadual podem legislar sobre o tema. “São vários os projetos aprovados neste sentido, tanto na Assembleia Legislativa da Paraíba, quanto em Câmaras Municipais por todo o Brasil”. Comentou Mônica.
A vereadora lembra que o Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba recentemente apresentou um projeto de lei que proibia o corte de água em residências que tivessem renda inferior a cinco salários mínimos enquanto vigorasse o estado de calamidade pública, e esta propositura não foi rejeitada pela Comissão de Constituição da Assembleia. “Em outro caso, desta vez na Câmara Municipal de Campina Grande, foi aprovado um Projeto de Lei que proíbe o corte de água em casas que residissem pacientes em estágio terminal.” Citou Mônica.
“Não entendo porquê só em Pocinhos que não podemos legislar em favor dos que mais precisam. Torço muito para que os colegas vereadores não tenham rejeitado meu projeto apenas por ser de autoria de uma vereadora de oposição, pois esta atitude estaria prejudicando pessoas que estão passando pelo momento mais difíceis de suas vidas”. Desabafou a vereadora de Pocinhos.
Assessoria de Imprensa
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