STF proíbe prisão após condenação em 2ª instância; veja como foi

Placar final é de 6 votos a 5 contra a legalidade das detenções em segundo grau; voto de desempate foi proferido pelo ministro Dias Toffoli

7 de novembro de 2019   

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira, 7, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O voto de desempate foi proferido pelo presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli, que foi contra a medida. A sessão foi iniciada às 14h25. Esta foi a quarta sessão de julgamento sobre o tema, iniciado em 17 de outubro.

Além de Toffoli, votaram contra a prisão após condenação em segundo grau os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Votaram pela manutenção do entendimento adotado em fevereiro de 2016 os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Os ministros analisaram concretamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN (atual Patriota), todas contrárias à legalidade da atual jurisprudência do Supremo.

Na prática, os ministros julgaram constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Com isso, todos os condenados que cumprem pena provisoriamente e não são alvos de mandados de prisão preventiva podem deixar a cadeia.

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