O deputado esclareceu que, como se trata de Requerimento de Convocação, o secretário de Planejamento poderá apresentar-se espontaneamente à Assembleia Legislativa
17 de maio de 2021
O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) Requerimentos de convocação dos secretários de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, e do Planejamento e Gestão, Gilmar Martins de Carvalho Araújo, para que prestem esclarecimentos sobre a gestão do SUS e gastos relativos às verbas oriundas da Lei Complementar 173/2020,que trata de recursos para combate à covid-19. Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), através de relatório de inspeção especial de acompanhamento dos gastos com a pandemia, encontrou irregularidades na alocação dos recursos federais recebidos pelo Governo do Estado.
Uma das constatações mais graves encontradas pela Auditoria do TCE-PB foi a de que o Governo da Paraíba aplicou apenas 25% dos recursos recebidos do Governo Federal no ano de 2020, o que corresponde a apenas R$ 291.378.808,16 (duzentos e noventa e um milhões trezentos e setenta e oito mil reais) dos R$ 1.157.860.590,75 (um bilhão cento e cinquenta e sete milhões, oitocentos e sessenta mil reais) efetivamente recebidos.
O deputado esclareceu que, como se trata de Requerimento de Convocação, o secretário de Planejamento poderá apresentar-se espontaneamente à Assembleia Legislativa. “Sua presença é importante para que o Governo do Estado esclareça como está ocorrendo os gastos oriundos do recebimento das verbas federais do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), criada pela Lei Complementar 173/2020”, destacou.
O 36º relatório do Tribunal de Contas, concluído em 14 de maio, chama a atenção da baixa eficiência, por parte do Governo do Estado, quanto à conclusão de procedimentos emergenciais instaurados para atender demandas relativas ao enfrentamento da pandemia.
Entre os achados de auditoria descritos pelo comitê técnico designado para inspeção, encontram-se ainda não concluídos 295 procedimentos de contratação abertos em 2020. De acordo com o relatório, apesar de se constatar uma evolução neste quesito, já que no relatório anterior, apresentado há um mês, este número era de 446 procedimentos, há um indicativo de morosidade pouco razoável diante da situação de calamidade.
O relatório mostra ainda que este ano foram criados 435 procedimentos de contratação – 106 apenas nos últimos 30 dias. Sete destes procedimentos de dispensa de licitação foram fundamentados na Lei Federal 13.979/20, que não tem mais validade (perdeu eficácia no dia 31/12 do ano passado).
Saúde – Para o secretário de Saúde, o deputado Tovar apresentou um pedido para que compareça a uma audiência pública na Assembleia Legislativa, de forma virtual, para que preste os esclarecimentos necessários a gestão do SUS no último quadrimestre.
A presença do secretário de Saúde se fundamenta na Lei Complementar 141/2012, conforme art. 36 em que o gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, informações como: o montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; e oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
A Lei diz ainda que o gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação.
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