A prefeita de Algodão de Jandaíra, Maricleide Silva(PSD), recebeu um alerta do Tribunal de Contas do Estado(TCE), por não publicar com está sendo aplicado os recursos do FUNDEB no município. A gestão terá que fazer as readequações propostas pela corte, sob pena de multa à gestora.
De acordo com o comunicado do Tribunal, que teve a relatoria do Conselheiro Arnóbio Alves Viana, foi identificado uma vinculação indevida das contas correntes bancárias, relacionadas a recursos de Receita, Impostos e Transferências ou FUNDEB, para fins de apuração dos gastos em Educação e Saúde.
Também foi observada vinculações indevidas de contas bancárias, aos recursos referentes à complementação da União do FUNDEB do exercício corrente. O Tribunal de Contas vai estipular um prazo, para que a gestão possa detalhar essas movimentações financeiras nas contas bancárias do município, dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb).
O que é o Fundeb?
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. (Dados extraídos do site do FNDE)
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