Prefeito de Pocinhos poderá ser multado por violar Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado(TCE), segundo o diário oficial da próxima segunda-feira(25), emitiu um alerta ao prefeito de Pocinhos, Claúdio Chaves da Costa(PTB), sob os atos que o prefeito vem tomando na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município. Segundo o entendimento da corte, as ações podem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o comunicado, que teve a relatoria do Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, o prefeito precisa corrigir algumas medidas que foram colocadas no Plano Plurianual 2018 a 2021 do município, aprovado pelo poder legislativo, possa voltar para ser votado na Câmara de vereadores, de modo que as mudanças possam se adequar à realidade financeira que enfrenta o município. “Para cada ação, defina o produto, a unidade de medida e a quantidade esperada em cada ano e ao final do plano”, diz o alerta do TCE.

No entendimento do TCE, a prefeitura também tem que deixar claro os indicadores que vão servir para avaliar ou não o atingimento dos objetivos. “No início da próxima sessão legislativa, via projeto de lei, mudança nos anexos que tratam dos Programas e Ações de modo a definir de forma objetiva”, diz o comunicado.

Após a votação na Câmara, o documento precisa retornar para o TCE dar o seu parecer. Até o presente momento, a gestão municipal não se pronunciou sobre o alerta. Caso as medidas não sejam adotadas, o prefeito poderá receber uma multa do Tribunal por ferir a LRF.

Redação