Prefeitura paraibana terá que comprovar necessidade de contratar 73 funcionários extras, diz TCE

As 73 contratações pretendidas pela prefeitura de Santa Terezinha, com base em processo seletivo simplificado, deflagrado pelo município por meio do Edital 001/2019, só poderão ser efetivadas mediante a demonstração da excepcionalidade e interesse público, conforme os requisitos da lei.

 A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária nesta terça-feira (8) O Pleno referendou Medida Cautelar expedida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, publicada em 18/06/2019, na edição nº 2224 do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

 Na Cautelar os membros do Colegiado determinam que sejam observados as disposições legais, quando da formalização dos contratos, prazo e formas previstas na Constituição Federal, e em lei municipal específica, para situações de “contratações por excepcional interesse público”.

 Em defesa nos autos do processo 03547/19, o município informa que o processo seletivo ocorreu “normalmente sem contestações” no último dia 16 de junho e que encaminhará toda documentação à Corte, “para análise das etapas do certame”.

 As vagas abertas com o processo seletivo são para o SAMU, Núcleo de Apóio à Saúde da Família (NASF) e programa Criança Feliz, do governo federal. E em funções de enfermeiro, assistente social, fisioterapeuta, psicólogo, educador físico, supervisor/visitador, motorista, cozinheiro e auxiliar de serviços gerais.

 Do mesmo relator, em exame do processo 12693/15, a 2ª Câmara julgou parcialmente cumprido o Acórdão AC2-TC 12693/15, determinando a regularização de vínculos funcionais de Agentes e Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, do município de Santa Inês.  E fixou prazo de 60 dias para a prefeitura regularizar casos remanescentes que atendam, também, as exigências legais.

Sob a presidência do conselheiro Arthur Cunha Lima, a Câmara atuou com as presenças também dos conselheiros André Carlo e Nominando Diniz, e do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador Bradson Tibério Luna Camelo.

Redação com TCE