O Presidente da Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG), o vereador Marinaldo Cardoso se manifestou através de sua Procuradoria Jurídica sobre a informação de que o poder legislativo criará uma verba indenizatória de R$ 1,1 milhão. O presidente disse que houve uma má interpretação e, em nenhum momento, a CMCG estará criando despesas, mas sim, atendendo as terminações do Tribunal de Contas do Estado (TCE – PB) e permitindo que os vereadores tenham autonomia com suas próprias despesas, como acontece em outras Câmaras do estado, a exemplo de João Pessoa- PB.
O Portal Se Liga PB conversou com o Procurador Jurídico da casa. Dr. Luíz Phillipe Pinto explicou que após o projeto de lei aprovado, os 23 vereadores campinenses serão responsáveis pelos gastos. O valor de R$ 5 mil mensal poderá ser investido, por exemplo, em publicidade de ação parlamentar e não é acumulativo.
Dr. Luíz Phillipe também explicou que o projeto surge em decorrência de uma reforma administrativa. O advogado destaca que a Câmara de Campina permanece com leis ultrapassadas da década de 90 e vem ao longo dos anos “tapando buracos”. “Ministério público bateu em cima, principalmente com relação à transparência”.
“O presidente da Casa conseguiu instituir o controle interno, seguindo o que dita a Constituição Federal e a própria lei de responsabilidade fiscal. Temos um órgão permanente dentro da CMCG fiscalizando os contratos e outras demandas. Estamos em fase de estruturação e contaremos com um servidor efetivo, tendo liberdade e independência, assim como é a atribuição da função”, relata o procurador.
O procurador garante que o gasto com a verba indenizatória será controlado e fiscalizado pelo controle interno, sendo de inteira responsabilidade do parlamentar e não mais da presidência.
O cidadão também poderá ter acesso às despesas através do portal da Câmara. “Essas despesas estarão disponíveis no site da Câmara e cada cidadão poderá acessar”.
O procurador esclarece que quando o projeto de lei for aprovado a casa fará uma consulta ao TCE-PB e apresentará uma espécie de planilha com os principais itens que poderão ser ressarcidos pela VIAP, bem como, os procedimentos de restituição e fiscalização. “Vamos garantir a segurança jurídica”, finalizou.
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