O Projeto de Lei nº 096/2018, de autoria do Vereador Pr. Luciano Breno, aprovado hoje, na Câmara Municipal de Campina Grande, que dispõe sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA – do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Campina Grande.
Uma das justificativas do projeto é que os serviços de água e energia são essenciais e portanto, ao deixar de pagar, esses serviços são cortados, sendo essa já uma sanção.
Veja o projeto na íntegra:
Novo Documento 2018-08-30 10.48.42
Da Redação.
