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Projeto que tramita no Senado aumenta prazo para mulher denunciar violência doméstica

Vítimas poderão apresentar queixa diretamente ao Poder Judiciário ou fazer uma representação criminal ao Ministério Público, usualmente por intermédio da polícia.

Publicado: 07/03/2024

FOTO: REPRODUÇÃO

As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter até 12 meses para tomar providências legais contra seus agressores. Elas poderão apresentar queixa diretamente ao Poder Judiciário ou fazer uma representação criminal ao Ministério Público, usualmente por intermédio da polícia.

De acordo com um projeto, que chegou recentemente ao Senado, o prazo, hoje de seis meses, começaria a contar do dia em que a vítima teve conhecimento de quem é o autor do crime. Tanto a queixa quanto a representação dependem da identificação do autor, uma vez que há crimes cometidos de forma anônima, como ameaças por meio de telefonemas e publicações na internet. Assim, um boletim de ocorrência, embora muito importante, não garante os fundamentos para a ação penal, tratando-se de um passo preliminar para as investigações policiais.

O novo prazo também passaria a ser de dozes meses em caso de falha do Ministério Público. Nessa hipótese, começaria a contar a partir do término do período reservado à promotoria para o oferecimento da denúncia à Justiça. 

Aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, a proposta aguarda despacho para tramitar nas comissões do Senado.

Portal Correio

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