A Prefeitura de Pocinhos assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a tomar medidas para estruturação do conselho tutelar. O TAC for firmado nesta quarta-feira(18), durante audiência presidida pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller.
Entre as medidas previstas no TAC, foi definido a disponibilização de linha telefônica móvel para os membros do conselho e o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal fixando a remuneração dos conselheiros no valor de um salário mínimo. Essas providências deverão ser tomadas no prazo de 90 dias.
De acordo com a promotora Fabiana Alves Mueller, tramita na Promotoria de Pocinhos um procedimento administrativo para apurar a estrutura do conselho tutelar. Durante a tramitação, algumas melhorias já foram realizadas como disponibilização de auxiliar administrativo e motorista e reparos no prédio, as outras ainda precisam ser feitas.
Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada uma multa pessoal e diária no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil.
O TAC foi assinado pelo prefeito Cláudio Chaves Costa, pela procuradora do Município Ranuzhya Carvalho, pela secretária de Assistência Social, Joelma Nascimento e pelos conselheiros tutelares Cleodomilson Araújo e Moisés Lima.
Redação com MPPB
