A Promotoria de Justiça de Pocinhos recomendou ao prefeito do município e a Secretaria municipal de Assistência Social, a adoção de medidas necessárias quanto para que os idosos e deficientes, que tem direito a receber o Benefício de Prestação Continuada(BPC), para que esse público possa efetuar a sua inscrição no CadÚnico do Ministério do Ministério do Desenvolvimento Social. As inscrições devem ser intermediadas no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do município, até o prazo máximo de dezembro de 2018.
– Ao Prefeito de Pocinhos-PB e à Secretária de Assistência Social de Pocinhos/PB, para que fomentem a divulgação nos meios oficiais do Município e realize campanha de divulgação na circunscrição municipal, alertando a população que os idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem efetuar a inscrição no cadastro único para programas sociais do governo federal, o CadÚnico, até dezembro de 2018, sob pena de terem os seus benefícios suspensos no ano vindouro – diz o comunicado assinado pela promotora de justiça, Fabiana Muller.
Confira a recomendação na íntegra: recomendacao 13
Redação
