Promotoria diz que Câmara de Itatuba deve pagar salários de vereadores, conforme a lei

A Câmara Municipal de Itatuba deve pagar os salários dos vereadores dentro do que determina a lei, além de pedir a adoção de providências urgentes para se adeque a realidade financeira para o pagamento da folha de pessoal, também dentro do que está previsto pela Constituição Federal. Segundo a recomendação do Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Ingá, é de que o presidente da Câmara, Telbânio Bezerra de Lima, reduza em 20% as despesas com cargos comissionados e de confiança, além da exoneração de servidores não estáveis.

Segundo o procedimento instaurado pela Promotoria, fruto de uma reclamação formalizada por um grupo de vereadores, os salários de R$ 4.500 dos vereadores não estava sendo cumprido, segundo o que fixou a lei municipal 431/2016, além do presidente da casa publicar um ato administrativo os vencimentos dos parlamentares. Com a medida, os vencimentos dos vereadores, entre janeiro e fevereiro do ano passado, os vereadores passaram a receber R$ 4 mil, em seguida os salários baixaram para R$ 3.140.

A alegação dada pelo presidente da Câmara, à promotora de Justiça Claúdia Cabral, o pagamento do subsídio fixado por lei não seria suportado pela receita financeira e contábil do poder legislativo, além de extrapolar o limite constitucional de gastos com pessoal, de 70% do total da receita destinada, conforme está previsto no artigo 29 da Constituição Federal.

Entretanto, o que se constatou no decorrer do procedimento é de que a Câmara gasta altos valores com cargos comissionados e de confiança, e que deveria ser corrigido o limite constitucional os gastos com folha de pessoal, e cumprir com o que determina a lei municipal, dos salários pagos aos vereadores. Uma das sugestões da recomendação, é de que seja revogado processo administrativo de nº1/2018, de março de 2018, por ser inconstitucional e violar o devido processo legal.

Redação