Promotoria recomenda publicidade de procedimentos licitatórios em cinco municípios paraibanos

O Ministério Público da Paraíba expediu uma recomendação aos municípios de São João do Rio do Peixe, Triunfo, Santa Helena, Poço de José de Moura e Bernardino Batista para cumprimento da publicidade dos procedimentos licitatórios. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de São João do Rio do Peixe, Flávia Cesarino de Sousa Benigno.

Conforme recomendação, os cinco devem publicar os avisos de editais de licitação no Diário Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região onde será realizada a obra ou prestado o serviço. 

Foi recomendado ainda que os cinco municípios deverão, no aviso publicado, colocar a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

Ainda conforme a recomendação, os municípios deverão publicar, no pregão eletrônico, o aviso do edital no seu respectivo sítio eletrônico, Também deverão publicar, no pregão, o aviso da licitação, no mínimo, na Imprensa Oficial do respectivo Município.

A recomendação destaca que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), é obrigatória a publicação de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados, em sítios oficiais dos municípios na rede mundial de computadores (internet).

Além disso, a recomendação reforça as regras para os procedimentos licitatórios presentes na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), na Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão como modalidade de licitação) e no Decreto 10.024/2012 (que regulamentou o pregão eletrônico).

Redação com MPPB