O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) instaurou o Processo nº 01618/25 para investigar denúncias apresentadas pelo vereador Yuri Veríssimo de Souza (PSDB) contra a administração do prefeito José Romero Martins dos Santos, em Montadas. As acusações apontam práticas de nepotismo e pagamentos indevidos envolvendo familiares da vice-prefeita e da secretária municipal de Saúde.
De acordo com o Relatório da Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB, foram identificadas irregularidades nas nomeações e contratações de duas servidoras ligadas à vice-prefeita Edivânia Porto. A primeira denúncia refere-se à nomeação de Verônica Porto dos Santos, tia da vice-prefeita, para o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Montadas (IPMM). O relatório destaca que: A portaria de nomeação foi assinada em 13 de janeiro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de janeiro; A servidora recebeu R$ 5.500,00 de salário integral referente a janeiro, mesmo sem ter trabalhado todos os dias do mês, e posteriormente passou a receber R$ 6.800,00 mensais; A nomeação configura violação à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau na administração pública para cargos comissionados — inclusive de familiares de vice-prefeitos.
Além da questão do parentesco, o TCE apontou que o cargo de diretoria do IPMM exige requisitos técnicos específicos, como certificação e experiência comprovada.
A segunda denúncia envolve a contratação de Elisângela Porto, irmã da vice-prefeita e cunhada da secretária de Saúde, Ana Paula Jacinto da Silva, para exercer o cargo de médica contratada por excepcional interesse público. A auditoria verificou que: A servidora recebe R$ 12.000,00 mensais, incluindo uma gratificação superior a R$ 10 mil;
Não há comprovação de presença da médica nos pontos eletrônicos das unidades de saúde; Não houve processo seletivo público para a contratação; Há acúmulo indevido de três vínculos públicos, ultrapassando o limite permitido pela Constituição Federal; E existe indício de favorecimento político, já que Elisângela foi a segunda maior doadora da campanha eleitoral do prefeito José Romero em 2024.
O relatório, elaborado em 30 de setembro de 2025 sob responsabilidade do auditor Gentil José Pereira de Melo, concluiu que as denúncias apresentadas pelo vereador Yuri Veríssimo têm procedência. Foram identificadas as seguintes irregularidades:
Prática de nepotismo nas nomeações e contratações;
Falta de transparência e ausência de publicação oficial dos contratos;
Pagamentos indevidos sem comprovação de trabalho efetivo;
Acúmulo irregular de cargos públicos por Elisângela Porto;
E uma desproporção significativa entre o número de servidores contratados (278) e efetivos (158), indicando possível descumprimento da exigência de concurso público.
A auditoria recomendou ao TCE-PB:
A notificação do prefeito José Romero, de Verônica Porto e de Elisângela Porto;
A apresentação de contratos, registros de frequência e justificativas de pagamentos;
A revisão imediata das nomeações e contratações consideradas irregulares;
A comunicação ao Ministério Público Eleitoral sobre possível uso de cargos públicos como forma de retribuição política;
E o alerta à gestão municipal para adequação aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, conforme determina a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
Fonte: TCE-PB – Relatório de Análise Inicial, Processo nº 01618/25)
