O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Esperança após analisar dados da gestão referentes ao período de janeiro a junho de 2026. O documento reúne 13 situações que, segundo a área técnica da Corte, exigem medidas de prevenção ou correção por parte da administração municipal.
O Alerta TCE-PB nº 00876/26 integra o Processo de Acompanhamento nº 00306/26, que tem como relator o conselheiro Taciano Luis Barbosa Diniz. O prefeito Thiago de Assis Moraes consta no procedimento como gestor responsável.
Entre os pontos levantados pelo Tribunal estão indícios de problemas no registro de recursos recebidos por meio de emendas aos Orçamentos Geral da União e do Estado, incluindo possível omissão e classificação inadequada desses valores.
A educação concentra parte importante das observações. O TCE-PB apontou gastos com recursos do Fundeb inferiores a 90% das receitas arrecadadas em determinadas fontes e aplicação abaixo do mínimo de 70% destinado à remuneração dos profissionais da educação básica.
O acompanhamento também identificou a não aplicação integral de recursos do Fundeb do exercício anterior no primeiro quadrimestre, indícios de erros na classificação das receitas do fundo e despesas de capital com recursos da VAAT abaixo do mínimo legal.
Outro ponto citado pelo Tribunal diz respeito aos investimentos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que, no período analisado, ficaram abaixo dos 25% das receitas líquidas de impostos. O relatório também registra a existência de remunerações pagas abaixo do piso nacional do magistério.
Na área fiscal, o TCE-PB apontou que os gastos com pessoal do Poder Executivo, considerados os últimos 12 meses, estavam acima do limite legal.
Também foi identificado risco de descumprimento do limite estabelecido para contratos temporários em relação ao total de servidores efetivos, conforme regras previstas pelo próprio Tribunal de Contas.
O alerta ainda menciona indícios de obrigações patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que não teriam sido recolhidas, além de possíveis valores previdenciários que não teriam sido empenhados.
Ao emitir o alerta, o TCE-PB determina que a gestão municipal adote medidas preventivas ou corretivas em relação aos fatos apresentados. Os detalhes técnicos estão registrados no Relatório de Acompanhamento da Gestão referente ao exercício de 2026.
É importante destacar que o alerta possui caráter preventivo. Os apontamentos representam situações identificadas durante o acompanhamento realizado pelo Tribunal e, isoladamente, não significam condenação do gestor nem julgamento definitivo das contas municipais.
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Informações com base no Alerta TCE-PB nº 00876/26 e no Processo de Acompanhamento nº 00306/26.
