O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) recebeu denúncia formal contra o prefeito de Montadas, José Romero Martins dos Santos, protocolada em 24 de março de 2025 pelo vereador Yuri Veríssimo de Souza. O documento, analisado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), aponta possíveis irregularidades relacionadas a nepotismo, nomeações ilegais e aumento expressivo de cargos comissionados no início da atual gestão.
O principal ponto da refere-se à nomeação de Millena Katilly Costa de Farias, nora do prefeito, para o cargo de Diretora do Departamento de Tributos. Segundo o relatório do processo nº 02137/25, a portaria de nomeação, datada de 12 de março de 2025, retroagiu seus efeitos para 5 de fevereiro, 35 dias antes da publicação oficial.
O TCE confirmou que a servidora exerce o cargo desde fevereiro e recebe remuneração mensal de R$ 2.025,00. As redes sociais da nomeada e do filho do prefeito, Marcos Vinícius Martins, confirmam o vínculo familiar, o que configura possível violação à Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe nomeações de parentes de até terceiro grau, ou seja, nepotismo.
Além do caso de nepotismo, as nomeações de Ramalho Antônio de Souza, Ricardo Gleidson Araújo de Melo e Ronaldo de Oliveira para cargos de secretários adjuntos e chefe adjunto de gabinete também são investigadas. Todos foram candidatos a vereador pelo partido do prefeito nas últimas eleições e, segundo a denúncia, não possuem qualificação técnica nem escolaridade compatível com os cargos. As portarias de nomeação também tiveram efeitos retroativos, permitindo o recebimento integral dos salários de fevereiro, mesmo sem exercício comprovado das funções.
Outro ponto destacado é o uso de portarias com datas retroativas, mesmo após recomendação da Câmara Municipal, por meio do Ofício nº 04/2025, para que o prefeito cessasse tal prática. O relatório destaca que diversos atos administrativos foram emitidos com efeitos retroativos, resultando em pagamentos indevidos de salários referentes a períodos em que não houve efetivo exercício da função.
O relatório também chama atenção para a revogação da Lei Municipal nº 654/2024, que havia reduzido de 146 para 38 os cargos de livre nomeação. Pouco depois de assumir, o prefeito apresentou o Projeto de Lei nº 06/2025, aprovado por margem mínima, que deu origem à Lei nº 660/2025, ampliando novamente o número de cargos comissionados para 382 — um acréscimo de 905%. A nova lei também repristinou 29 legislações revogadas e estabeleceu efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, o que, segundo o TCE, “compromete a validade jurídica dos atos administrativos dela decorrentes”.
O relatório inicial, assinado em 3 de outubro de 2025, conclui pela necessidade de notificação do prefeito e dos nomeados para apresentarem esclarecimentos e documentos comprobatórios de qualificação e atividade funcional. A auditoria também recomenda que o Ministério Público da Paraíba seja acionado para investigar o aumento de cargos e as nomeações suspeitas, e que a Prefeitura seja alertada sobre a obrigatoriedade do concurso público como forma de ingresso no serviço público, conforme a Constituição Federal.
O TCE-PB ainda não emitiu julgamento definitivo. Se confirmadas as irregularidades, o prefeito José Romero Martins dos Santos e os demais envolvidos poderão responder por ato de improbidade administrativa, além de sanções financeiras e possível perda de função pública.
Fonte: Com Informações do Portal do TCE/PB – Processo nº 02137/25.
