A Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou, nesta quarta-feira (17), a lei que reconhece o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como deficiência no estado.Como observou o ClickPB a informação consta na edição desta quarta do Diário Oficial do Estado (DOE).
A lei é de autoria do deputado Tanilson Soares (PSB). A medida garante que pessoas diagnosticadas com TDL tenham acesso aos mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, incluindo benefícios sociais e isenções fiscais estaduais.
O que estabelece a nova lei sobre TDL na Paraíba?
De acordo com o texto promulgado, o reconhecimento do TDL como deficiência permite que os indivíduos diagnosticados sejam contemplados com políticas públicas de saúde, educação e inclusão social. O artigo 2º assegura acesso integral à rede pública de serviços, vedando qualquer forma de discriminação.
Base legal e inspiração na Lei Brasileira de Inclusão
A norma estadual se fundamenta no artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que define deficiência como impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa restringir a plena participação social em igualdade de condições.
Com a promulgação, crianças, jovens e adultos diagnosticados com TDL passam a ter garantias formais de inclusão em programas sociais, educacionais e de saúde. Além disso, a lei prevê que o Poder Executivo regulamente sua aplicação, assegurando orçamento e medidas práticas para a execução.
Com ClickPB
