A vereadora Mônica de Beto (PDT) ressaltou na tarde desta quinta-feira (24), um projeto de lei de sua autoria protocolado na Câmara Municipal de Pocinhos, que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas seguintes Legislações Federais; Lei Federal 11.340 De 07 De Agosto De 2006 (Lei Maria Da Penha), Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei Federal no 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Monica de Beto explicou que a vedação a que se refere o projeto tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, até a devida comprovação de cumprimento da pena.
Monica destaca ainda que a violência contra grupos vulneráveis precisa ser objeto de combate sistemático com medidas enérgicas, pois ainda perdura na sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas, e viola seus direitos. “Portanto, é necessário ampliar as medidas e ações que pugnam em face de destes delitos. Nosso Projeto de Lei, além de encontrar respaldo legal e constitucional, apresenta-se como uma medida de interesse publicamente notório e com aclamação social, ensejo pelo qual, faz desta matéria, mais uma ferramenta de enfrentamento à violência”. Conclui.
Assessoria
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