As prefeituras de Arara e Bernardino Batista foram alertadas, nesta segunda-feira(30), pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE, por não cumprir o que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO). De acordo com o TCE, os gestores dos dois municípios precisam fixar metas compatíveis com a execução orçamentária, de acordo com os artigos 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000.
Sobre o município de Arara, o TCE ressalva a observância entre o equilíbrio entre as receitas e despesas, ausência de metodologia, memória de cálculo e previsão de margem para expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, previsão de parâmetros para avaliação dos resultados de programas e normas relativas ao controle de custos e a discriminação das prioridades, assim como a falta de indicação dos critérios, metodologia e anexos de riscos fiscais, entre outros itens inseridos na publicação
Já em Bernardino Batista, O TCE registra a necessidade de rever os objetivos de cada projeto ou atividade, a descrição, a unidade e a quantidade das metas associadas a cada projeto ou atividade no anexo de metas e prioridades da Administração municipal para o próximo exercício.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é uma lei anual, e os prazos para sua elaboração têm como base a Constituição Federal. Até 15 de abril, o Executivo deve encaminhar sua proposta de LDO ao Legislativo. Este, após sua análise e emendas, deve devolvê-la até o término do primeiro período legislativo, 30 de junho (CF, art. 57). Caso o projeto de LDO não seja aprovado até então, os vereadores não podem entrar em recesso.
O município de Arara é administrado por José Ailton Pereira da Silva(PSL), mais conhecido como Nem. Já Bernardino Batista é administrada por Gervázio Gomes(PSB).
Redação com TCE
