Na Promotoria de Justiça de Pocinhos, a prefeitura de Puxinanã se comprometeu a executar várias obras de modificações em todos os prédios públicos, de modo que vai garantir que todos tenham condições de receber pessoas com deficiência ou alguma limite de locomoção. O compromisso foi firmado através de um termo de ajustamento de Conduta(TAC), assinada pela Promotora de Justiça do município, Fabiana Alves Mueller, o prefeito de Puxinanã, Felipe Coutinho, e o procurador municipal, Rogério Da Silva Cabral.
De acordo com a TAC, ficou estabelecido que a prefeitura de Puxinanã enviará ao Ministério Público, em até 30 dias, a lista discriminando todas as edificações públicas próprias ou alugadas à disposição da administração municipal, incluindo a sede da prefeitura, secretarias, unidades de saúde, escolas, conselho tutelar, entre outros.
O Termo ainda prevê que todas as edificações da rede pública municipal deverão se encontrar com as adaptações necessárias ao uso, à circulação e à utilização pelas pessoas com deficiência no prazo de 15 meses. A prefeitura deverá enviar ao Ministério Público quatro relatórios acerca do andamento da obra nos meses de novembro de 2018, fevereiro, maio e agosto de 2019. O relatório final deve ser enviado até o fim do mês de novembro de 2019, com a respectiva documentação comprobatória.
Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no termo, será aplicada uma multa pessoal solidária cominatória ao prefeito do Município de Puxinanã equivalente a R$ 5 mil, acrescida de R$ 500 por dia de atraso, até o limite de R$ 50 mil.
Redação
