Entrou em vigor nesta quarta-feira (15) a Lei nº 14.008, de autoria da deputada estadual Francisca Motta e sancionada pelo governador João Azevêdo, que proíbe expressamente o uso de inteligência artificial (IA) para criar ou manipular imagens eróticas envolvendo crianças e adolescentes na Paraíba. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A nova norma veta a produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens com conteúdo sexual, sexista ou pornográfico envolvendo menores de idade, quando geradas por ferramentas de IA. Os infratores estarão sujeitos a sanções legais e deverão indenizar as vítimas.
Além disso, a lei estabelece que empresas que utilizam inteligência artificial para fins comerciais devem adotar mecanismos de controle para impedir o uso indevido das tecnologias com esse objetivo ilegal.
A legislação passou a valer imediatamente após sua publicação
PB Agora
