Foi sancionada de forma tácita pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), a lei que permite o cancelamento ou remarcação de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado da Paraíba para consumidores junto as operadoras ou agência de turismo em razão da covid-19.
As remarcações ou cancelamentos poderão ser feitos dentro do prazo de 12 meses, observadas, sempre que possível, as regras do serviço contratado. Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor e o ressarcimento, do valor pago à época da aquisição, deverá ser feito de maneira integral .
O descumprimento da lei acarretará multa no valor de 10 a 1 mil UFR/PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba) por cada autuação, a ser cobrado de acordo com o porte econômico da empresa e o grau de sua culpabilidade, multa esta a ser revertida para a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.
As operadoras ou agências de turismo que, desde a proliferação da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), tiverem efetuado a cobrança de taxa extra ou multa aos consumidores que optarem pelo cancelamento ou remarcação de que trata esta Lei deverão ressarci-los integralmente, em prazo não superior a 30 dias corridos.
A lei tem vigência temporária de seis meses podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença.
Leia mais:
- STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiênciaO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Reforma Tributária (Lei Complementar 214 de 2025) que restringiu a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por unanimidade, o plenário do STF julgou inconstitucional o trecho da lei que garantiu… Leia mais: STF derruba restrição a compra de veículos por pessoas com deficiência
- Homem é morto a tiros em via pública no município de PicuíUm homem de 62 anos foi assassinado a tiros na tarde desta segunda-feira (3), no município de Picuí, no Curimataú paraibano. O crime aconteceu em frente à Escola Municipal Ana Maria Gomes e causou grande movimentação de moradores na região. A vítima foi identificada como José Anchieta Dantas, conhecido popularmente na cidade como “Anchieta de… Leia mais: Homem é morto a tiros em via pública no município de Picuí
- Morre terceira vítima de grave acidente entre carro e caminhão na BR-230 no interior da Paraíba A terceira vítima do acidente entre um carro de passeio e um caminhão na BR-230, entre Juazeirinho e Soledade, no interior da Paraíba, morreu nesta segunda-feira (3). A colisão aconteceu no domingo (2) e deixou outras duas pessoas mortas ainda no local. Segundo o Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande, no Agreste paraibano,… Leia mais: Morre terceira vítima de grave acidente entre carro e caminhão na BR-230 no interior da Paraíba
- Mudança na Câmara de Pocinhos abre espaço para Mailton da Saúde assumir mandatoO vereador Carlos Eduardo Câmara Menezes, conhecido como Duda Menezes, foi designado para exercer o cargo de secretário executivo da Secretaria de Gerenciamento Distrital de Pocinhos. A nomeação passou a valer nesta segunda-feira (3). Com a mudança, Duda deverá se afastar temporariamente da Câmara Municipal. A Prefeitura já comunicou oficialmente a decisão ao Legislativo, que… Leia mais: Mudança na Câmara de Pocinhos abre espaço para Mailton da Saúde assumir mandato
- Cantor é preso por violência doméstica e cárcere privado contra esposa, em GuarabiraO cantor Dinarte Alves foi preso por violência doméstica e cárcere privado contra a esposa. A prisão aconteceu na noite desse domingo (2) em Guarabira, município do Brejo paraibano. Dinarte foi denunciado pela própria filha. De acordo com a delegada Ilssany Pinheiro, da Polícia Civil, a vítima passou por uma cirurgia há cerca de 15… Leia mais: Cantor é preso por violência doméstica e cárcere privado contra esposa, em Guarabira
