A Câmara Municipal de Pocinhos aprovou, na última quinta-feira, dia 11, o projeto de lei nº 047/2019 da vereadora Mônica de Beto (PSB) que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtornos do espectro autista (TEA).
“As pessoas com transtorno autista costumam ter atrasos linguísticos significativos, desafios sociais e de comunicação e comportamentos e interesses incomuns. Muitas pessoas com transtorno autista também têm deficiência intelectual. É preciso que a gente tenha uma política pública diferenciada para essas pessoas e, nós, representantes do povo, temos esse papel de representar todos”, defendeu Mônica.
A lei obriga o município implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos Diretos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei também chama a atenção para o tratamento igualitário. “A pessoa com esse transtorno não será submetida a nenhum tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo de deficiência”.
Também fica instituído o dia municipal do Autismo. “Comemorado anualmente dia 02 de abril em espaços públicos”.
Redação
