A Bancada do PT na Câmara dos Deputados apresentou, nesta terça-feira, um projeto de lei com o objetivo de eliminar brechas que possibilitam o pagamento de “supersalários” no setor público. A proposta, liderada pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Pedro Uczai (PT-SC), estabelece normas rigorosas para limitar os vencimentos acima do teto constitucional em todos os Poderes e níveis da Federação, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios.
O projeto reforça o que está previsto no Art. 37 da Constituição Federal, que vincula o teto salarial a subsídios de referência, como os dos ministros do STF, governadores, deputados estaduais e prefeitos. O valor atual do teto constitucional é de R$ 46.366,19.
No caso do Judiciário estadual, o limite salarial será o dos desembargadores, representando 90,25% do subsídio dos ministros do STF. A proposta abrange servidores civis e militares, tanto ativos quanto inativos, incluindo cargos efetivos, comissionados e funcionários de estatais dependentes de recursos públicos.
O projeto também proíbe o acúmulo de salários que ultrapassem o teto, mesmo no caso de aposentadorias, pensões ou gratificações. Além disso, consolida todas as formas de remuneração – como subsídios, proventos e bônus – no cálculo do limite salarial.
A proposta ainda busca evitar a criação de “penduricalhos” ao definir de forma restrita as parcelas indenizatórias que ficam fora do teto, como auxílio-moradia, alimentação e diárias, desde que comprovadas de maneira legal. Pagamentos atrasados ou judiciais também devem seguir o teto vigente à época do direito.
Transparência e fiscalização
Para garantir a transparência, o projeto prevê a criação de um Portal Nacional de Remunerações, que reunirá dados sobre os salários públicos em uma plataforma unificada. Também está prevista a realização de auditorias anuais pelos Tribunais de Contas.
Lindbergh Farias e Pedro Uczai justificaram a proposta, afirmando: “A regulamentação do teto salarial no serviço público é uma medida essencial e urgente. Ela não apenas responde à demanda por mais justiça e transparência, mas também está em consonância com os princípios constitucionais da administração pública. Com a aprovação deste projeto, daremos um passo decisivo para construir um Estado mais justo, responsável e voltado para o interesse público.”
Com Informações da Revista Fórum
