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Tribunal de Contas julga apelação do ex-prefeito de Cubati, Dudu Dantas, e retira imputação de débito no valor de R$ 99.864,73

A decisão que havia condenado a devolver valores foi revertida através do recurso de apelação interposto pela defesa.

Publicado: 26/10/2022

FOTO: REPRODUÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou, nesta quarta, 26, recurso de apelação e retirou a imputação de débito no valor de R$ 99.864,73 que havia sido imputado ao ex-prefeito, Eduardo Ronielle, conhecido como Dudu Dantas.

Os débitos então imputados seriam provenientes de aquisição excessiva e não comprovada de produtos de padaria, como bolos e pães. A decisão que havia condenado a devolver valores foi revertida através do recurso de apelação interposto pela defesa.

De acordo com o advogado do prefeito, Ravi Vasconcelos, acertou o tribunal ao acatar o recurso, tendo em vista que os produtos foram comprovadamente entregues, não havendo qualquer causa para imputar débito ao gestor.

Na mesma sessão foi julgada a Prestação de Contas Anual de Cubati relativa a 2019, o qual também afastou imputação de débito, contudo, julgou irregulares as contas tendo em vista os índices de pagamento perante o instituto de previdência, descumprimento do limite constitucional mínimo de 25% para gastos em educação, que atingiu 23,33%, déficit financeiro e orçamentário. Desta decisão ainda cabe recurso.

O advogado de defesa informou que vai recorrer dessa decisão para na fase de recurso, em uma discursão mais detalhada conseguir modifica-la obtendo o parecer favorável.

Com assessoria

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