O Procon realizou nesta terça-feira (15), a interdição das operações da empresa Paraíba de Prêmios e a ordem de paralisação já serve para o próximo sorteio que seria realizado neste domingo dia 20 de setembro de 2020.
A ação ocorreu pois, foi apontado formas ilegais na realização de sorteios filantrópicos da empresa, o Procon ainda apontou que o Paraíba de Prêmios não é uma sociedade de capitalização autorizada, conforme a lei 14.027/2020, segunda o órgão, a prática se torna abusiva, uma vez que não havendo essa regulamentação, os consumidores não tem os devidos esclarecimentos aos sorteios realizados.
A empresa Paraíba de Prêmios, enfrenta problemas desde que foi constatada a sua participação no esquema de lavagem de dinheiro e desvio de valores constatados na Operação Calvário.
O Paraíba de Prêmios deve prestar esclarecimentos e suspender desde já todos os sorteios, lembrando que o não cumprimento desta notificação implica em sanções cabíveis na lei.
Até o fechamento desta matéria, o Paraíba de Prêmios não havia se manifestado sobre a decisão.
VEJA A TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO:
Notifico a empresa acima qualificada para que de imediato, suspenda o sorteio que será realizado na data 20/08/2020 e os demais sorteios, uma vez que, a empresa não é uma sociedade de capitalização autorizada, em conformidade com a lei 14.027/2020. Além de não haver tal regulamentação, a, fática se torna abusiva, uma vez que, vilipendia o direito à informação do consumidor, pois a mesma não goza de autorização suficiente para realizar o sorteio diante da falta de informações, violação total ao que preceitua a lei acima citada e em atendimento a denúncia por parte dos consumidores, a empresa deve prestar esclarecimentos e suspender os sorteios. O não cumprimento a está notificação implicará em sanções cabíveis em lei. Sem mais.
João Pessoa, 15 de setembro de 2020.
Fonte: Blog do Márcio Rangel
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