O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encontrou irregularidades no Crédito Cidadão, da Secretaria do Trabalho, Produção e Renda da Prefeitura Municipal de João Pessoa e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios. A Primeira Câmara do TCE-PB em sessão nesta quinta-feira (20) reprovou por unanimidade a prestação de contas de 2015. No entanto, ainda cabe recurso da decisão.
Dentre as irregularidades contatadas estão a concessão de empréstimo do programa a pessoas que residem numa mesma residência, ultrapassando o limite de 10 salários mínimos estabelecidos; ausência de transparência nos processos; termos de adesão com data posterior ao do cheque emitido; e, ainda, uma elevada inadimplência (51,43%) dos empréstimos concedidos.
Ao encaminhar seu voto pela irregularidade das contas, examinadas em conjunto, o relator do Processo nº 04685/16, conselheiro Fernando Catão, observou que o órgão auditor do Tribunal identificou irregularidades suficientes e determinantes para a reprovação de ambas, porém não apontou malversação de recursos públicos.
O relator propôs ainda, com aprovação também unânime do colegiado, o envio dos autos ao processo de acompanhamento da gestão do Tribunal, para que sejam analisados com uso de ferramentas de mineração de dados que não estavam disponíveis à Auditoria, à época da elaboração do processo e respectivo relatório.
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