O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta quinta-feira (12) regras de transição para a aplicação da emenda constitucional que reduz a jornada de trabalho e determina o fim da escala 6×1. A decisão liminar foi proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042.
A medida busca esclarecer dúvidas jurídicas apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), especialmente sobre a distribuição dos horários e a revisão de acordos coletivos.
Dino também pediu que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, leve o tema para análise do plenário da Corte.
Jornada de até 8h24 em escala 5×2
Para a etapa intermediária da mudança, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, o ministro autorizou a distribuição das horas em cinco dias de trabalho, com dois dias de repouso remunerado.
Na ausência de convenção ou acordo coletivo firmado até 15 de dezembro de 2026, será permitida a jornada diária de até 8 horas e 24 minutos, em escala 5×2.
Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras, desde que respeitado o limite semanal de 42 horas.
A regra terá caráter transitório e ficará em vigor durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.
Acordos coletivos terão prazo de 90 dias para revisão
A decisão também estabeleceu um período de adaptação para empregadores e entidades sindicais revisarem acordos e convenções coletivas que contenham cláusulas incompatíveis com a nova regra constitucional.
O prazo será de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026. Durante esse período, as partes poderão negociar eventuais mudanças nas contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.
Segundo Dino, as cláusulas incompatíveis deixam de produzir efeitos imediatamente com a entrada em vigor da emenda. No entanto, a falta de uma nova negociação dentro dos 90 dias não permite que empregadores ou sindicatos extingam ou alterem unilateralmente as demais condições negociadas.
As cláusulas que continuarem válidas permanecerão em vigor até o encerramento dos respectivos instrumentos coletivos.
Congresso terá prazo para regulamentar regimes especiais
Flávio Dino também fez um apelo ao Congresso Nacional para que aprove, em até 180 dias, leis específicas para regulamentar regimes diferenciados de trabalho.
A medida contempla setores com características sazonais, como agricultura, turismo e comércio, além de regras específicas para micro e pequenas empresas.
Para a administração pública, o ministro estabeleceu prazo de 180 dias para o aditamento de contratos de prestação de serviços que envolvam mão de obra direta.
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