Criado por meio da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de incentivar a formalização no país, o microempreendedor individual (MEI) representa, atualmente, 75,6% do total de pequenos negócios na Paraíba, segundo o Sebrae. Dados da Receita Federal consolidados no último dia 18 apontam que o estado tem 137.371 MEIs optantes do Simples Nacional, de um total de 181.600 pequenos negócios que também aderiram a esse regime de tributação.
Ainda conforme o levantamento do órgão federal, o estado possui 44.229 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) adeptas do Simples Nacional. No país, a proporção de MEIs em relação ao total de pequenos negócios é semelhante à da Paraíba. Das mais de 15 milhões de pequenas empresas registradas no Brasil, 9,9 milhões correspondem a MEIs, o que significa 66% do total registrado pela Receita Federal.
De acordo com a analista técnica do Sebrae Paraíba, Rafaella Catão, diversos fatores são responsáveis pelo aumento significativo de microempreendedores individuais no estado. “O percentual de MEI na Paraíba vem crescendo a cada ano tendo como principais fatores a facilidade na abertura e legalização do negócio, a situação econômica do país, que fez o desemprego crescer e transformou a ideia de montar um pequeno negócio em uma opção, e a mudança cultural, que traz o empreendedorismo como alternativa de vida e carreira para a nova geração”, destacou.
Além disso, a analista enumerou os motivos para o empreendedor buscar a formalização, mesmo diante do contexto atual de pandemia do coronavírus. “A importância é pelo fato de estar com a atividade registrada, pois ao obter o CNPJ, a abertura de conta bancária é facilitada, assim como pedido de empréstimos. Além disso, a formalização beneficia a venda para outras empresas, emissão de notas fiscais, acesso ao alvará de funcionamento, direito à aposentadoria, salário-maternidade, auxílio doença e oportunidade de vender para órgãos da administração pública”, enfatizou.
Pagamento de impostos
Com o propósito de facilitar a gestão dos pequenos negócios durante as medidas de isolamento social adotadas para impedir a disseminação do coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional tomou decisões relacionadas ao pagamento de impostos apurados no regime. A medida beneficia tanto MEIs quanto os donos de micro e pequenas empresas. Em relação aos tributos estaduais e municipais, o Comitê alongou o pagamento, por três meses, dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas. Já para os MEIs, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses.
Além disso, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, também, a prorrogação do prazo para entrega da declaração anual do microempreendedor individual (MEI). O procedimento, que é obrigatório, deveria ser realizado até o dia 31 de maio. Com a nova decisão, o prazo passa a ser o dia 30 de junho.
Portal Correio
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