A gestão do município de Bananeiras tem deixado de fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias do funcionalismo público, é o que alerta o Tribunal de Contas do Estado, de acordo com publicação no Diário Oficial desta sexta-feira(24). Segundo o TCE, o prefeito Douglas Lucena(PSB) tem descumprido essa obrigação, prevista na lei trabalhista, além de outras inconformidades encontradas pela auditoria.
O Tribunal também chamou a atenção da prefeitura, por agluns registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, demonstrando uma inconsistência nos demonstrativos contábeis, além da ocorrência de déficit financeiro, a realização de despesas sem realizar devidamente os procedimentos licitatórios, não-aplicação dos 25% de receitas e impostos, provenientes de transferências para a manuntenção e desenvolvimento do ensino.
O TCE, ainda observou, a não aplicação do percentual mínimo de 15% pelos municípios, de produtos da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços de saúde pública. O relatório do Tribunal, ainda recomendou que a gestão tome conhecimento de algumas inconformidades na área do funcionalismo público e trabalhista.
Os seguintes fatos foram constatados: Gastos com pessoal acima do limite (54% e 60%) estabelecidos pelo art. 19 e 20 Lei de Responsabilidade Fiscal; portal da transparência desatualizado; Não empenhamento de obrigações patronais e parcelamentos junto ao RPPS; Não-recolhimento das cotas de contribuição previdenciária descontadas dos segurados ao IBPEM e Inadimplência no pagamento de parcelamentos.
Na área da saúde, o TCE observa a existência de Inconformidades nos Documentos Fiscais de Medicamentos, com Risco aos Prazos de Validade dos Produtos.
Redação
