O Município de São Vicente do Seridó, por meio de sua Procuradoria Jurídica conseguiu uma vitória nesta quinta-feira (2) junto ao setor de Precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba.
O fato é que desde o ano de 2019, na gestão da Ex-Prefeita Graciete Dantas, havia uma inadimplência do município junto ao Tribunal de Justiça, no tocante a ausência de pagamento dos precatórios, e tal inadimplência deixava o município sem poder firmar convênios federais, sem ter como receber recursos das emendas parlamentares, e não podendo fazer pagamentos de obras federais, nem mesmo firmar os convênios com os benefícios pleiteados pelo Prefeito Erivam de Biu aos deputados e senadores, causando assim um grande prejuízo para a sociedade de São Vicente do Seridó.
O Extrato de Irregularidade datado do dia 01/12/2021, anexado a esta matéria demonstra que o município estava inadimplente desde o mês de agosto de 2019, e o Extrato de Regularidade de hoje apresenta a situação de regularidade, quando aponta não haver mais pendência junto à Plataforma + Brasil e SICONV.
O prefeito Erivam de Biu na sua recente ida à Brasília conseguiu a garantia de recursos de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em diferentes áreas, valores estes destinados por meio de emendas parlamentares, e que devem contemplar o município com equipamentos que chegarão para dar mais qualidade de vida ao povo de São Vicente do Seridó. Contudo, de nada valia o esforço do prefeito, caso a situação da inadimplência permanecesse, tendo sido desempenhado um grande trabalho pela Procuradoria Jurídica, em conjunto com a Secretaria de Finanças, para solucionarem o problema e assim liberar o município da citada pendência.
A Procuradora do Município Drª Tathiana Michelle informou que o município buscará imputar as responsabilidades quanto aos desmandos da gestão anterior, com ações junto ao Ministério Público, e com ações de improbidade administrativa, pois são muitos os prejuízos, do ponto de vista jurídico, que o município vem sofrendo.
O Prefeito declarou que ficou feliz com mais essa conquista, e que sua gestão continuará buscando atender a todas as questões do ponto de vista legal, e sempre buscando a melhoria de vida para o povo de São Vicente e Seridó.
Veja documentação:
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