O presidente da Câmara Municipal de Pocinhos, o vereador Dr. Jorge Alberto (PROS), em nota, neste sábado (27), esclareceu o arquivamento do projeto da vereadora Mônica de Beto (PDT) que pedia a suspensão do recesso parlamentar, usando como justificativa “que a Câmara não pode parar em um momento de PANDEMIA”, a vereadora usou como exemplo as Câmaras de Campina Grande e Lagoa Seca, no agreste.
O presidente explicou ainda que o Projeto de Resolução foi arquivado por vício formal, “eis que não foi seguido o princípio da legalidade que é necessário para toda a administração pública”.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em virtude a necessidade imperiosa de se restabelecer a verdade dos fatos, fazemos abaixo os esclarecimentos a matéria intitulada ‘Mônica de Beto protocola projeto para suspender recesso legislativo, publicada por esse canal.
Inicialmente se esclarece que o parecer foi emitido pelos advogados do escritório de advocacia contratado pela Câmara de Vereadores de Pocinhos desde 2017, por conseguinte, estão prestando seus respectivos serviços jurídicos a praticamente 3 anos e seis meses, algo que talvez tenha passado despercebido por membros da ‘Casa do Povo’ e que equivocadamente foi trazido na matéria.
Outra questão é que o Projeto de Resolução foi arquivado por vício formal, eis que não foi seguido o princípio da legalidade que é necessário para toda a administração pública, não sendo diferente para essa ‘Casa Legislativa’, por conseguinte, não se poderia sequer analisar em plenário em razão desse aludido vício formal que inviabilizara a pretensão da edil.
Também não existe qualquer óbice para que os vereadores, mesmo em recesso, acompanharem, proporem, fiscalizarem as questões inerentes às políticas direcionadas ao Covid 19, pois a atividade parlamentar não cessa, mesmo na fase em que nos encontramos, qual seja: recesso desde 01° de junho.
Importante também deixar claro que a qualquer momento, diante de uma comprovada necessidade, assim quanto obedecendo os requisitos formais exigidos pelos normativos legais, não há problemas em se fazer sessão extraordinária para debater, apreciar e deliberar a medida proposta. O que não se pode, nem deve, é querer atropelar as normas e regramentos que nos regem, levando a sociedade informações imprecisas e equivocadas, principalmente por que nossa intenção é desempenhar da melhor forma possível o papel que a população nos outorgou.
Por fim, salientamos que não existe qualquer impedimento por parte da diretoria dessa Casa em razão de se discutir e apreciar qualquer matéria de interesse da população pocinhense, independentemente do período legislativo, razão pela qual nos colocamos a serviço de todos.
Jorge Alberto Souza
Presidente da Câmara
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