Rafaela Camaraense tem apresentado projetos que tratam da causa animal, no Estado da Paraíba

Além da Frente Parlamentar a Deputada ainda apresentou requerimento pedindo uma Sessão Especial na ALPB para debater a política estadual de castração animal no estado da Paraíba.

Publicado: 27/06/2022

A Deputada Estadual Rafaela Camaraense (PSB) tem apresentado diversos projetos que tratam da causa animal, na ALPB. São projetos de Lei e também sessão especial que devem dialogar e debater sobre o tema, em todo o Estado.

O Projeto de Lei Nº 3.888/2022 – Dispõe sobre os princípios que regem os direitos animais em todo o Estado da Paraíba. No artigo 1º diz que: Esta lei trata dos princípios que regem os direitos animais em todo o Estado da Paraíba, tendo como fundamento o mandamento inserto no inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem assim de acordo com o exercício da competência legislativa concorrente outorgada pelos incisos VI e VIII do art. 24 dessa mesma Constituição e, ainda, em consonância com os princípios norteados da política estadual de atendimento aos direitos animais de que trata a Lei nº 11.140/18, especialmente seu art. 4º, inciso II de seu art. 5º, caput de seu art. 7º e respectivo § 4º. No artigo 2º do PL – São vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade ou que comprometam a sua dignidade individual, competindo a todos e, em especial, à família, à comunidade, à sociedade e, destacadamente, ao Poder Público zelar pela efetivação dos direitos animais dispostos no ordenamento jurídico vigente e aqueles decorrentes dos princípios adotados por esta Lei.

No texto que justifica o Projeto a Deputada Rafaela diz que: “Segundo a doutrina, o Direito Animal é “o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.”” A própria Constituição Federal trata os animais como sujeitos de direitos ao proibir a prática que os submeta à crueldade. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da ADI 4.893 (Ceará), em 6/10/2016, reconheceu no inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88 o princípio da dignidade animal como norteador do direito que todo animal tem de não ser tratado com crueldade.

Outro Projeto da Deputada insttui o “Abril Laranja” dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais. Esse projeto inclui a ação no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado da Paraíba para ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano. Entre as ações previstas para acontecer no mês de abril, estão alertar e promover debates sobre o tema; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas; além de estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos que atuem na defesa dos animais e na prevenção de violência.

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou a Criação da Frente Parlamentar de Proteção, Bem-Estar e Direito dos Pets, de autoria da deputada Rafaela Camaraense (PSB). A Frente tem por objetivo apoiar e articular a apresentação e aprovação de proposições legislativas de interesse da comunidade animal, atuando em parceria com os movimentos sociais e com as Organizações Não Governamentais.

“O trabalho da Frente será o de estimular a implantação de uma política pública de atenção aos animais no Estado, com apresentação de projetos e atividades educativas ao longo da Legislatura. Podemos citar como exemplos ações de controle populacional, vacinação contra viroses para animais de rua e a criação ou fortalecimento de Órgãos Administrativos de fiscalização para o combate a crimes contra os animais”, explicou a deputada.

Além da Frente Parlamentar a Deputada ainda apresentou requerimento pedindo uma Sessão Especial na ALPB para debater a política estadual de castração animal no estado da Paraíba.

Da Redação

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