Uma lei que entrará em vigor em junho deste ano vai garantir às servidoras públicas estaduais da Paraíba em situação de violência doméstica o direito de serem transferidas para outra localidade.
O texto, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos), prevê que a transferência pode ser realizada dentro do mesmo órgão ou para outro órgão da administração pública estadual.
Para solicitar a transferência, a servidora deverá apresentar os seguintes documentos:
Boletim de ocorrência policial;
Laudo médico ou psicológico;
Certidão de Medida Protetiva de Urgência concedida pela Justiça;
Declaração de Serviço de Atendimento Especializado em Violência Doméstica ou Familiar.
A lei também garante sigilo ao processo de solicitação da transferência, bem como a celeridade: o órgão de origem da servidora terá um prazo de trinta dias para providenciar a relotação.
Outro direito assegurado às servidoras em situação de violência doméstica será assistência psicossocial oferecida pelo Estado, visando ao seu pleno acolhimento e reintegração no novo local de trabalho.
A fiscalização da lei será feita pelos órgãos de controle, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Portal Correio
